TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

AuditorIA Diários Conferência Inteligente de Diários

Última atualização: 26 de Setembro de 2026

Responsável pela plataforma: Edinei Leandro dos Reis - Analista Pedagógico
E-mail de contato: [●]

1. APRESENTAÇÃO

O presente documento estabelece os Termos de Uso e as condições aplicáveis à utilização da plataforma AuditorIA Diários- Conferência Inteligente de Diários.

A Plataforma foi desenvolvida para oferecer recursos automatizados de apoio à conferência de diários escolares, auxiliando profissionais responsáveis pelo acompanhamento pedagógico e administrativo dos registros realizados pelos professores.

Sua finalidade é facilitar a identificação e organização de informações presentes nos diários escolares, permitindo a geração de relatórios que auxiliem o usuário na conferência dos lançamentos e na identificação de situações que eventualmente necessitem de revisão ou retificação.

A Plataforma constitui uma ferramenta de apoio à conferência, não substituindo a análise, a responsabilidade profissional ou a tomada de decisão pelo usuário, pela unidade escolar ou pelo órgão responsável.

2. ACEITE DOS TERMOS

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

O aceite eletrônico realizado durante o cadastro constitui manifestação de concordância com as condições aqui estabelecidas. O usuário declara, ainda, que possui capacidade e autorização necessárias para utilizar a Plataforma para as finalidades relacionadas às suas atividades profissionais ou institucionais.

Caso não concorde com estes Termos de Uso, o usuário não deverá realizar o cadastro ou utilizar a Plataforma.

3. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:
Plataforma: sistema eletrônico destinado ao processamento automatizado de diários escolares.
Usuário: pessoa que realiza cadastro e utiliza a Plataforma.
Diário escolar: documento eletrônico contendo registros escolares e pedagógicos submetido pelo usuário à análise.
Análise: processamento automatizado realizado pela Plataforma sobre o diário enviado.
Relatório: resultado produzido após o processamento do diário.
Crédito: unidade utilizada para pagamento das análises realizadas pela Plataforma.
Quadro de horários: configuração informada pelo usuário contendo a quantidade de aulas do professor em cada dia da semana.
Período letivo: período de análise configurado na Plataforma, como bimestre ou outro período definido para utilização da ferramenta.

4. OBJETIVO DA PLATAFORMA

A Plataforma tem como objetivo realizar análise automatizada de diários escolares e gerar relatórios destinados a auxiliar a conferência dos registros.

Entre as informações que poderão ser verificadas estão:
a) lançamentos de aulas;
b) correspondência entre registros e dias letivos;
c) quantidade de aulas lançadas;
d) conteúdos registrados;
e) registros relacionados aos conteúdos lecionados;
f) registros de notas de processo;
g) registros de notas de produto;

Os critérios efetivamente aplicados poderão variar de acordo com o período letivo, configuração da ferramenta e características do documento analisado.

5. FINALIDADE DO RELATÓRIO

O relatório gerado pela Plataforma tem finalidade informativa e de apoio à conferência.

O relatório poderá auxiliar o usuário a identificar registros que mereçam análise, conferência ou eventual retificação.

Cabe ao usuário analisar os resultados e verificar as informações diretamente no sistema ou documento oficial correspondente.

A Plataforma não realiza, automaticamente, alterações nos registros do sistema oficial da instituição ou da rede de ensino. O único responsável pelas eventuais correções de retificações no diário são os professores responsáveis pelo componente curricular indicado no diário analisado.

6. RESPONSABILIDADE PELA CONFERÊNCIA

A Plataforma realiza processamento automatizado a partir:
- do conteúdo do documento enviado;
- das configurações informadas pelo usuário;
- dos critérios de análise disponíveis no momento do processamento.

Consequentemente, o resultado poderá ser influenciado por:
- informações ausentes no documento;
- informações incorretamente registradas no documento de origem;
- alterações realizadas no sistema de origem;
- mudanças de calendário;
- alterações de quadro de horários;

Recomendamos que o usuário confira o resultado antes de utilizar o relatório para qualquer providência administrativa, pedagógica ou funcional.

7. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A ANÁLISE

Para realizar uma análise, o usuário deverá enviar o arquivo PDF do diário do professor, gerado pelo sistema WebAcadêmico utilizado pela Prefeitura Municipal de Uberlândia.

O usuário também deverá informar a quantidade de aulas do professor em cada dia da semana:
segunda-feira; terça-feira; quarta-feira; quinta-feira; sexta-feira.

O usuário também deverá informar o novo número de aulas por dia da semana do professor, caso ocorra uma mudança no quadro de horários da instituição, além de indicar a data de início desse novo quadro de horários.

8. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS

Quando houver alteração do quadro de horários durante o período analisado, o usuário deverá informar a data de início da nova configuração.

A Plataforma poderá trabalhar com até quatro configurações diferentes de quadro de horários, de acordo com os recursos disponibilizados na versão utilizada.

Para cada configuração, deverão ser informadas as respectivas quantidades de aulas de segunda a sexta-feira e a data a partir da qual aquela configuração passou a vigorar.

O usuário é responsável pela exatidão das informações fornecidas.

9. RESTRIÇÃO DE ARQUIVOS

A Plataforma realiza análise de um diário individual por arquivo.

Não são aceitos, para uma única análise:
- arquivos contendo vários diários aglutinados;
- arquivos contendo diários de vários professores;
- documentos incompatíveis com o formato aceito;
- arquivos ilegíveis ou tecnicamente impossíveis de processar.

Quando houver vários diários, cada um deverá ser submetido individualmente.

10. PERÍODOS DE ANÁLISE

A Plataforma será configurada para diferentes períodos letivos.

No momento da publicação destes Termos, a ferramenta encontra-se configurada para realizar análises referentes ao 3º Bimestre de 2026.

A Plataforma será atualizada, conforme sua disponibilidade em breve para o 4º Bimestre de 2026 e para períodos letivos dos anos seguintes.

A atualização poderá envolver alterações nos parâmetros, critérios de análise, formatos aceitos e funcionalidades disponíveis.

11. SISTEMA DE CRÉDITOS

A utilização da Plataforma ocorre por meio de créditos.

Cada crédito possui valor de 1 crédito = R$ 1,00

A análise de um diário individual de professor corresponde a 1 crédito.

Exemplos:
-> 10 créditos = R$ 10,00;
-> 25 créditos = R$ 25,00;

O número de créditos necessários poderá ser alterado caso a Plataforma disponibilize futuramente novos serviços ou modalidades de análise. Eventuais alterações serão informadas antes da utilização.

12. CONSUMO DO CRÉDITO

O crédito será utilizado pela Plataforma ao analisar cada diário.

O usuário deverá verificar as condições apresentadas no momento do envio do arquivo. A plataforma não se responsabiliza pelo envio de documentos fora dos padrões indicados para uso da ferramenta.

Recomenda-se que o usuário não envie documentos repetidamente quando houver uma falha aparente, devendo verificar a mensagem apresentada pelo sistema ou entrar em contato pelo canal de suporte disponibilizado.

13. PAGAMENTOS E CRÉDITOS

Os créditos adquiridos pelo usuário destinam-se exclusivamente à utilização da Plataforma.

O saldo disponível poderá ser consultado usando o email e senha da conta informados pelo usuário.

Em um eventual descontinuação da ferramenta, a política prevê a devolução dos créditos restantes do usuário em forma de pecúnia, antes da finalização do serviço.

14. PROCESSAMENTO DOS DOCUMENTOS

O PDF enviado pelo usuário será utilizado exclusivamente para a execução da análise solicitada.

O arquivo poderá permanecer temporariamente disponível nos recursos computacionais necessários ao processamento enquanto a análise estiver sendo realizada.

Após a conclusão do processamento, o arquivo será eliminado.

O PDF não será incorporado ao banco de dados permanente da Plataforma.

15. NÃO ARMAZENAMENTO DOS DIÁRIOS

A Plataforma não mantém um arquivo histórico dos diários escolares analisados.

O PDF enviado:
1. é recebido pela Plataforma;
2. é utilizado durante o processamento;
3. é analisado segundo os parâmetros informados;
4. é utilizado para geração do relatório;
5. é eliminado após a conclusão do processamento.

Não é realizado backup dos PDFs submetidos para análise e nem dos relatórios gerados e encaminhados para o email do usuário.

Após a eliminação do arquivo, a Plataforma não mantém cópia do documento para posterior consulta.

Consequentemente, caso o usuário necessite realizar novamente a análise de determinado diário, deverá enviar novamente o respectivo arquivo.

16. RELATÓRIO DA ANÁLISE

Após a conclusão do processamento, o relatório será encaminhado para o endereço de e-mail informado pelo usuário no cadastro.

O relatório não será mantido como arquivo permanente na Plataforma. A guarda do relatório recebido por e-mail será de responsabilidade do usuário.

17. DADOS MANTIDOS PELA PLATAFORMA

Para permitir o funcionamento da conta, a Plataforma poderá manter dados necessários à identificação e operação do usuário, tais como:
- nome;
- endereço de e-mail;
- senha de acesso;
- saldo de créditos.

Essas informações poderão permanecer armazenadas enquanto forem necessárias ao funcionamento da conta, prestação dos serviços, controle financeiro e atendimento ao usuário.

18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Plataforma observará, no que lhe for aplicável, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.

A definição de controlador e operador dependerá das circunstâncias concretas de cada operação de tratamento. Segundo a ANPD, o controlador é responsável pelas principais decisões referentes ao tratamento, enquanto o operador realiza o tratamento em nome do controlador e de acordo com suas instruções.

Quando o usuário enviar documentos pertencentes a uma instituição de ensino ou órgão público, a utilização da Plataforma deverá observar as responsabilidades e autorizações aplicáveis àquela instituição.

19. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELOS DOCUMENTOS ENVIADOS

O usuário declara que possui autorização, atribuição funcional ou outra base legítima que permita o envio dos documentos submetidos à Plataforma.

O usuário compromete-se a não enviar:
- documentos obtidos de maneira ilícita;
- documentos aos quais não possua autorização de acesso;
- documentos para finalidades estranhas à sua atividade;
- dados desnecessários à finalidade da análise;
- documentos de terceiros sem fundamento legítimo para seu tratamento.

A Plataforma não incentiva o envio de informações pessoais que não sejam necessárias para a realização da análise.

20. DADOS DE ESTUDANTES E PROFISSIONAIS

O usuário reconhece que os diários escolares podem conter dados pessoais de estudantes, professores e outros profissionais. Dependendo do conteúdo do documento, poderão eventualmente estar presentes dados pessoais sujeitos a proteção específica pela LGPD.

A LGPD define dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável e estabelece regras específicas para dados pessoais sensíveis.

21. PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Plataforma poderá utilizar recursos de automação, processamento de documentos, inteligência artificial, reconhecimento de padrões ou outras técnicas computacionais para realizar determinadas etapas da análise.

O resultado produzido automaticamente possui caráter de apoio à conferência humana.

O usuário deverá analisar os resultados antes de adotar providências.

22. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Plataforma adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do serviço e com os riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais.

A LGPD estabelece que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

A ANPD também disponibiliza orientação específica sobre segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte.

Entre as medidas adotadas poderão estar controles de acesso, autenticação, restrição de permissões, mecanismos de proteção da infraestrutura e eliminação dos documentos após a finalidade de processamento.

23. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Caso seja identificado incidente de segurança envolvendo dados pessoais, serão adotadas as providências cabíveis de acordo com a natureza do incidente, os riscos envolvidos e a legislação aplicável.

Quando aplicável, serão observadas as regras e orientações da ANPD relativas à comunicação de incidentes de segurança.

24. DADOS DE PAGAMENTO

Quando houver aquisição de créditos pelo usuário, o pagamento será feito via pix para o idealizador da ferramenta em sua conta bancária cadastrada.

25. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

São responsabilidades do usuário:
a) fornecer informações verdadeiras no cadastro;
b) manter suas credenciais de acesso em segurança;
c) não compartilhar sua senha;
d) informar imediatamente eventual acesso não autorizado à conta;
e) informar corretamente o quadro de horários;
f) informar corretamente as datas de alteração dos quadros de horários;
g) conferir os resultados antes de tomar decisões;
h) utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos;

26. RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

A Plataforma compromete-se, dentro das possibilidades técnicas e legais, a:
a) disponibilizar o serviço de acordo com suas características apresentadas;
b) processar os documentos submetidos para análise;
c) disponibilizar os relatórios correspondentes ao processamento;
d) adotar medidas razoáveis de segurança;
e) eliminar os PDFs após o processamento, conforme descrito nestes Termos;
f) não utilizar os diários como arquivo histórico da Plataforma;
g) manter os dados necessários ao funcionamento das contas dos usuários.

27. LIMITAÇÕES DO SERVIÇO

A Plataforma depende de fatores técnicos que podem afetar sua disponibilidade e desempenho.

Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:
- manutenção;
- atualização;
- falhas de infraestrutura;
- indisponibilidade de serviços de terceiros;
- problemas de conexão;
- alterações no sistema de origem;
- alterações no formato dos documentos;
- eventos de força maior;
- falhas técnicas imprevisíveis.

A Plataforma buscará restabelecer o serviço no menor prazo tecnicamente possível.

28. ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA

A Plataforma poderá receber atualizações destinadas a:
- corrigir erros;
- melhorar a segurança;
- aperfeiçoar os critérios de análise;
- melhorar o processamento;
- acompanhar alterações nos documentos de origem;
- adicionar funcionalidades;
- modificar funcionalidades existentes;
- adaptar a Plataforma a mudanças tecnológicas ou legais.

Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas aos usuários quando necessário.

29. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações na Plataforma, na legislação, nos procedimentos de segurança ou nas condições comerciais.

A versão vigente estará disponível na Plataforma.

Quando uma alteração exigir novo aceite, o usuário será solicitado a manifestar novamente sua concordância antes de continuar utilizando os serviços afetados.

30. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA

A conta poderá ser suspensa ou encerrada em situações como:
- violação destes Termos;
- utilização ilícita da Plataforma;
- tentativa de acesso indevido;
- uso indevido de créditos;
- envio reiterado de documentos sem autorização;
- comprometimento da segurança da Plataforma;

31. ENCERRAMENTO PELO USUÁRIO

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta por meio do canal disponibilizado pela Plataforma.

O encerramento da conta não implica necessariamente eliminação imediata de informações que devam ser mantidas para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou outras hipóteses previstas na legislação.

Os PDFs dos diários, conforme estabelecido nestes Termos, não constituem arquivo permanente da conta.

32. CANAL DE ATENDIMENTO

Para dúvidas relacionadas à Plataforma, o usuário poderá entrar em contato por:
E-mail: edinei@edineireis.com.br
Responsável: Edinei Leandro dos Reis

33. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma, incluindo sua interface, identidade visual, código, estrutura, funcionalidades, textos, elementos gráficos, bancos de dados, metodologia de processamento e demais componentes, é protegida pela legislação aplicável.

O usuário recebe apenas uma autorização limitada de utilização da Plataforma, não adquirindo qualquer direito de propriedade sobre seus componentes.

É vedado, sem autorização:
- copiar a Plataforma;
- reproduzir seu código;
- realizar engenharia reversa, quando vedada pela legislação aplicável;
- comercializar o acesso de terceiros;
- explorar tecnicamente a Plataforma;
- reproduzir sua interface ou metodologia com finalidade de concorrência desleal.

34. RELAÇÃO COM SISTEMAS DE TERCEIROS

A Plataforma depende do arquivo PDF gerado pelo sistema WebAcadêmico vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Uberlândia. Quando houver referência ao WebAcadêmico ou a outro sistema externo, essa referência tem finalidade exclusivamente operacional e não significa, por si só, que a Plataforma seja propriedade, produto, serviço oficial ou sistema homologado pelo respectivo órgão ou instituição.

35. AUSÊNCIA DE VÍNCULO INSTITUCIONAL

A utilização de documentos provenientes da Rede Municipal de Ensino de Uberlândia não significa que a Plataforma seja propriedade, sistema oficial, sistema homologado ou ferramenta institucional da Prefeitura Municipal de Uberlândia ou de sua Secretaria Municipal de Educação

A Plataforma é apresentada como uma ferramenta independente e privada de apoio à conferência.

36. DE POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS

A Plataforma é uma ferramenta automatizada de apoio. Caso o usuário verifique alguma inconsistência no relatório gerado pelo sistema, solicitamos que entre em contato com o email de suporte para verificarmos o problema e atualizar a plataforma caso haja necessidade. Lembramos que a conferência humana permanece necessária.

37. COMUNICAÇÕES

O endereço de e-mail cadastrado será utilizado para comunicações relacionadas à conta, funcionamento da Plataforma, relatórios e informações importantes sobre o serviço. O usuário é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado e por garantir acesso à caixa postal informada.

38. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável. Entre as normas potencialmente relacionadas à utilização da Plataforma estão:
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- legislação civil e consumerista aplicável, quando cabível;
- demais normas relacionadas à proteção de dados, segurança da informação e contratação eletrônica.

39. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITE

Ao concluir o cadastro na Plataforma, o usuário declara que
- Leu e concordou com os Termos de Uso do Verificador de Diários Escolares.
- Declarou que possui autorização para enviar os documentos submetidos à análise e que utilizará a Plataforma de acordo com suas atribuições profissionais ou institucionais.
- Está ciente de que a ferramenta realiza análise automatizada e que os resultados devem ser conferidos por profissional responsável antes da adoção de qualquer providência.
- Está ciente de que os PDFs enviados são utilizados durante o processamento e não permanecem armazenados como histórico da Plataforma após a conclusão da análise.
- Está ciente de que os relatórios são enviados para o endereço de e-mail cadastrado e que a guarda desses relatórios será de sua responsabilidade.
- Está ciente das condições de utilização dos créditos e do valor de 1 crédito por análise de diário individual, conforme as condições vigentes no momento da utilização.
- Leu e está ciente da Política de Privacidade da Plataforma.